Dia: 20 de novembro de 2020

Medida já foi determinada pelo STJ e tem sido usada nas mais diversas situações A Justiça tem determinado a penhora de salário para o pagamento de dívida, apesar de o Código de Processo Civil (CPC) proibir expressamente a medida. As decisões são geralmente contra devedores com rendimentos considerados acima da média e sem nenhum outro…

Em tempos de inúmeras inovações tecnológicas e mudanças comportamentais à luz da Revolução 4.0, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), conhecida como LGPD, vem para regular o tratamento de dados pessoais, de modo a promover a proteção dos “direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade…

Ao longo dos últimos anos temos visto no Brasil um grande número de pedidos de recuperação judicial. Notícias sobre as dificuldades de empresas queridas pelo grande público — como no caso das livrarias Cultura e Saraiva e das companhias de aviação Avianca e Latam, por exemplo — causam grande comoção e real torcida pela sua…

O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto para facilitar o acesso ao crédito, de forma a minimizar o impacto negativo da pandemia de covid-19 na economia. O Projeto de Lei (PL) 4.528/2020, do senador Paulo Rocha (PT-PA), dispensa a exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos,…