A segurança de dados deu um grande passo no dia 14 de agosto de 2018, data em que foi sancionada a Lei nº 13.709 nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida como LGPD. A legislação que foi inspirada no estatuto europeu, começou a vigorar no mês de agosto e regulamenta o…
Mês: novembro 2020
Artigo – Conjur - O acesso à Justiça sem justiça - Por Antônio Aurélio de Souza Viana e Camilla Mattos Paolinelli
Não é novidade para ninguém que o acesso à Justiça no Brasil é problemático. Dada a notoriedade do problema, há décadas são discutidas estratégias para que se viabilize uma melhoria na referida atividade e são famosas as chamadas "ondas de acesso". Recentemente, não se pode ignorar a tentativa de agilização dos procedimentos pela utilização de…
Catve - Projeto vai utilizar biometria para reconhecimento de firma nos cartórios
Ação visa garantir segurança jurídica nos processos A proposta do projeto é para que todas as assinaturas de reconhecimento de firma passem por um confronto de biometria, usando o banco de dados. O Paraná tem a maior base de dados biométricos do país. Um projeto-piloto já está sendo desenvolvido nos tabelionatos de Boqueirão, em Curitiba,…
CNJ - Judiciário avança em ação nacional para identificação civil de pessoas presas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu novos passos na estratégia nacional de identificação civil de pessoas privadas de liberdade com a aquisição de mais de 4,5 mil kits de identificação biométrica. Os kits começam a chegar no Brasil no final de dezembro e serão distribuídos a todo o país, com a expectativa de que…
Câmara - Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho
O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. A proposta, que altera o Código Civil, tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Diego…