Mês: novembro 2020

A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do…

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para avaliar mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro tem duas reuniões virtuais marcadas para hoje, uma às 9 horas e outra às 14 horas. No ato que criou a comissão, em setembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que decisões judiciais têm promovido…

Objetivo é discutir atuação da pasta em relação à LGPD O Ministério das Comunicações anunciou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Esse comitê vai discutir a atuação do ministério em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei entrou em vigor em setembro no Brasil e define…

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado, para atender às necessidades do órgão. A autorização está na Lei 14.106, de 2020, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o texto, originário da…

Cooperativa foi uma das patrocinadoras do Congresso Nacional de Registro Civil A Cresol participou da XXVI edição do Congresso Nacional de Registro Civil. Com o tema “Registro Civil e o Ofício da Cidadania como Protagonistas de um Novo Tempo”, o evento ocorreu em Brasília/DF nos dias 20 e 21 de novembro, com participação presencial de…