Ano: 2020

Passados aproximadamente dois anos da sua aprovação, enfim a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, pegando de surpresa boa parte da comunidade jurídica e empresariado. Isto porque, como bem sinalizava a decisão da Câmara dos Deputados, tudo indicava que o início da sua vigência seria prorrogado para 31 de dezembro de 2020.…

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação realizou sexta-feira (09/10) e terça-feira (13/10) duas importantes reuniões – por videoconferência – para debater o documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05. A sistemática de encontros visa garantir a participação de todos os entes da Infraestrutura de Chaves Públicas…

Antes de adentrarmos ao tema, é necessário saber o que é inventário. Trata-se de um procedimento pelo qual são apurados os bens, direitos e dívidas de pessoa falecida. Através deste procedimento que os bens são transmitidos aos herdeiros, ao meeiro, liberando de fato a transmissão da herança, que serão levadas junto aos órgão competentes, Oficial…

O Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu recurso especial no âmbito de um processo de adoção que foi extinto em primeiro grau para que sejam analisados os pedidos secundários à adoção no processo. De acordo com o entendimento, a Justiça de primeira instância deve analisar, em tempo razoável, pedidos de guarda, visita e atendimento…

O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática ou a ela relacionadas. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e…