Ano: 2020

O ingresso de uma ação de cobrança de crédito no Judiciário só poderá ocorrer se houver prévias e justificadas tentativas de solução extrajudicial do conflito. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.692/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). Segundo o texto, passa a ser requisito para a abertura da ação de cobrança…

Finalmente, a novela da vigência de nossa Lei Geral de Proteção de Dados chega ao fim. Meio aos “trancos” e muito “barrancos”, a lei está em vigor. É bem verdade que para uma lei baseada em práticas de privacidade e proteção de dados, tem em seus artigos muito mais diretivas sobre o que precisa fazer…

O Projeto de Lei 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias. Atualmente, a praxe nos cartórios é a exigência de atualização após 30 dias. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Se, por um lado, a apresentação de certidões atualizadas representa…

Embora tenha sido constatado um aumento no número de divórcios durante o isolamento social, os registros de novas uniões estáveis subiu 25% nos cartórios de notas do Paraná entre os meses de maio e agosto deste ano. Nesse período, esse número subiu de 570 para 710. Um dos prováveis motivos para esse aumento está na possibilidade…

Em uma discussão judicial sobre reconhecimento e dissolução de união estável, os parentes colaterais de uma das partes, quando esta já morreu, não têm obrigatoriamente de estar no polo passivo da ação. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento parcial ao recurso de um homem que…