Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234, rel. ministro Ricardo Lewandowski; RE 1.268.112, rel. ministro…
Ano: 2020
Artigo - Conjur - Multiparentalidade: direito personalíssimo, intransmissível e irrenunciável*
*Por Marco Aurélio de Carvalho, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Patrícia Emi Taquicawa Kague O instituto da multiparentalidade está estritamente ligado ao da paternidade socioafetiva, visto que ocorre quando um indivíduo que já tem em seu registro de nascimento o nome de ambos os pais acrescenta mais um nome ascendente em sua certidão. A pluralidade dos…
STJ - Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável os parentes colaterais da sua suposta companheira, que faleceu. Apesar do interesse dos familiares no resultado da ação – que também pede a concessão…
IBDFAM - Quem "devolve" uma criança para adoção deve ser responsabilizado civilmente? Especialista opina
Ações de responsabilização civil por conta da desistência no processo de adoção após o início do estágio de convivência têm chegado com frequência à Justiça. O tema divide atenção entre especialistas. Há quem admita a necessidade de indenização pelo dano moral sofrido pela criança ou adolescente. Por outro lado, tais decisões judiciais podem distanciar ou…
Clipping – Paraná Portal - Paraná é o quarto estado em abertura de empresas no mês de setembro
O Paraná foi o quarto estado do Brasil com mais empresas abertas no mês de setembro, segundo boletim Mapa das Empresas, feito pelo Ministério da Economia. No período foram abertas 22.312 empresas no Paraná, enquanto outras 6.363 fecharam em setembro. Desde o início do ano, 175.617 empresas iniciaram atividades no estado e 55.597 encerraram os…