Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic O Projeto de Lei 2501/20 obriga o Poder Executivo a privilegiar a concessão de crédito e assistência técnica para as mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, em regime familiar. O texto tramita na Câmara dos…
Ano: 2020
CNJ - Tribunais se mobilizam para implantar lei de proteção de dados
A complexidade e os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na defesa dos direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos começam a mobilizar tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário. Aprovada em 2018, a Lei nº 13.709 requer a adequação do setor público, incluindo os órgãos do Judiciário, por meio de…
CGJ/PR publica Instrução Normativa nº 27/2020 que dispõe sobre prazos de alteração em certidões de nascimento e casamento de transgêneros
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Paraná - CGJ/R publica Instrução Normativa nº 27/2020 que dispõe sobre prazos de alteração de pronome e/ou gênero em certidões de nascimento e casamento de transgêneros. Clique aqui para ler a normativa na íntegra.
Clipping – Conjur - Valor alto deixado por segurado do INSS exige habilitação de herdeiros para saque
O artigo 112 da Lei dos Benefícios da Previdência Social diz que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte. Entretanto, se este crédito for de tal monta que assuma feição patrimonial, a sua partição dever feita como herança, o que exige a habilitação de…
Clipping – Ac 24 horas - Governo federal facilita venda de imóveis da União para pessoas físicas e jurídicas
Entra em vigor nesta quinta-feira (1/10) a portaria 19.832 que normatiza a proposta de aquisição de imóveis da União, instrumento que permitirá que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente proposta para adquirir um imóvel de propriedade da União. As propostas de aquisição poderão ser realizadas a partir das 10h00 (horário de Brasília), por meio de…