Ano: 2020

A Assembleia Legislativa do Paraná escolheu os presidentes, vice-presidentes e membros das 25 comissões permanentes da Casa para o biênio de 2021-2022. Os membros foram eleitos em reuniões remotas realizadas pelos participantes dos grupos de trabalho na semana passada. As composições das Comissões foram publicadas em Diário Oficial. As Comissões permanentes da Assembleia têm caráter…

A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para constatar se o bem em questão, normalmente imóvel, está disponível de forma conjunta a ambos os ex-cônjuges ou se um destes está usando e gozando do bem em caráter singular Entre a decretação do divórcio ou da dissolução da…

Não é novidade que a suspenção e a limitação da atividade comercial em diversas áreas da economia são medidas de prevenção e enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Essa situação tem impactado a obtenção regular de lucro e gerado preocupação nos empreendedores quanto às possíveis soluções para a contenção de gastos e mitigação dos impactos financeiros.…

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, de parcelamento de dívidas tributárias federais e de apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. De acordo com o texto,…