O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra, que serão obrigatoriamente seguidas apenas quando um dos envolvidos for agricultor familiar e empreendedor familiar. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados,…
Ano: 2020
STJ - Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta. Por unanimidade,…
Agência Senado - Comissão analisa MP que altera regras de regularização fundiária de imóveis da União
A comissão mista da Medida Provisória 910/2019 apresenta nesta quarta-feira (5) o plano de trabalho da proposição, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos ocupados até maio de 2014 e com área de até 15 módulos fiscais. A reunião tem início às 14h30, na sala 19 da ala…
ITI - Padronização da identificação nacional digital no Brasil é tema de reunião no ITI
A importância de se definir um padrão único para os documentos de identificação digitais dos cidadãos brasileiros esteve em discussão no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, nesta terça-feira, 4 de fevereiro. Estiveram em reunião com o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, representantes da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital…
Clipping – CriptoFácil - Curso para aprimoramento de juízes de São Paulo terá módulo sobre blockchain
Conforme uma publicação feita no Diário de Justiça de São Paulo no dia 04 de fevereiro, uma série de cursos exclusivos para magistrados do estado, que ocorrerão entre fevereiro e dezembro de 2020, incluirão um módulo sobre blockchain. Os cursos são promovidos pela Escola Paulista da Magistratura. O objetivo é atualizar os magistrados sobre novos…