Ano: 2020

Portal de Serviços eletrônicos registrou aumento expressivo na emissão de documentos eletrônicos no Estado desde seu lançamento em maio de 2019 Com mais de 120 mil solicitações de certidões imobiliárias em formato digital, a plataforma eletrônica da Central dos Registradores de Imóveis (www.registradores.org.br (https://www.registradores.org.br/pr/)), portal de serviços que reúne os 200 Cartórios de Registro de…

Não será possível receber o teto da pensão por morte junto com o valor máximo da aposentadoria. Como fica a pensão por morte 2020 com a reforma da Previdência Social? Provavelmente você já se fez essa pergunta. O novo sistema previdenciário brasileiro tem mudanças que impactam esse benefício. A Previdência Social é o órgão público…

Para acesso às quantias, herdeiro precisa ter nome constado na relação de dependentes do falecido, dentre outras exigências; confira. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ganhou destaque a partir do segundo semestre de 2019, visto a liberação da modalidade de saque imediato por meio da medida provisória nº 889 e a possibilidade de adesão ao saque aniversário pelo trabalhador.…

A Lei 13.894 de 2019 instituiu uma série de alterações referente às demandas cíveis envolvendo mulheres em situação de violência. Em síntese, a legislação modificou a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil, instituindo: i) a competência dos Juizados de Violência Doméstica para ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de…

Publicada em março de 2018, e regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho do mesmo ano, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito de transgêneros e transexuais de adequarem sua identidade percebida à identidade real em seus documentos de identificação, prevê a possibilidade de alteração…