Ano: 2020

Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos…

O que ainda está por vir na implementação do processo digital Empresários e juntas comerciais vem enfrentando, há cerca de um mês, uma grande dor de cabeça para resolver a seguinte questão: como verificar assinaturas eletrônicas nos documentos empresariais levados a registro? Algumas assinaturas são aceitas, outras não. O que tem ocorrido? No dia 23.9.2020,…

Formação de Autoridade Nacional, passo importante para regular o uso de informações pessoais do consumidor, começou mais de um mês depois da entrada em vigor da lei. Presença de militares incomoda o setor. Consumidores reclamam de abusos A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 18 de setembro, mas há diversas…

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) realizou nesta sexta-feira, 30 de outubro, reunião virtual com os membros do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (Conadi). Com o objetivo de nivelar informações com os entes envolvidos, o encontro teve como pauta um dos temas aprovados na última reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil,…

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ato normativo para estabelecer diretrizes e procedimentos, no âmbito da Justiça criminal e da infância e adolescência, referentes ao tratamento de pessoas acusados, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei que tenham deficiência auditiva e/ou visual. Entre os aspectos destacados no ato, está…