A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe…
Ano: 2020
IBDFAM - Relação de 40 anos não é suficiente para comprovar união estável
Uma relação afetiva mantida por 40 anos não é suficiente para comprovação post mortem de união estável. A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO confirmou decisão de primeiro grau para negar o pedido feito por uma mulher a fim de ser reconhecida como companheira de…
Câmara - Projeto prevê exames psicossociais de crianças e adolescentes adotados
Objetivo da medida é tornar o processo da adoção mais humano O Projeto de Lei 5000/20 inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a previsão de exames periódicos psicossociais em crianças e adolescentes adotados. Conforme o texto, os adotados deverão ser submetidos – a cada seis meses durante dois anos – a estudos…
Câmara - Proposta proíbe cobrança de taxas para retificação de nome e gênero nos cartórios
O Projeto de Lei 3667/20 proíbe a cobrança de taxas ou emolumentos em cartórios para quaisquer dos procedimentos necessários à retificação do registro de nome e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere dispositivo na Lei dos Registros Públicos. Atualmente, essa norma prevê a gratuidade…
Câmara - Projeto garante registro de nome de criança nascida morta
O Projeto de Lei 4899/20 deixa expresso na Lei dos Registros Públicos que a criança nascida morta ou que morrer na ocasião do parto será registrada gratuitamente com nome e prenome se a mãe ou o pai desejarem. A proposta, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei dos Registros…