A LDGP estabelece os direitos dos indivíduos em relação às suas informações pessoais e as regras para as empresas públicas e privadas que coletam e utilizam estes dados. A proteção dos dados dos cidadãos no Brasil é regida pela Lei 13.709/2018 – chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - a qual entrou em vigor em…
Ano: 2020
Artigo – Migalhas - O registro de casamento em tempos de isolamento social – Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Patrícia Emi Taquicawa Kague
Frente a nova realidade, os projetos e os planos acabaram sendo adiados, inclusive, a tão sonhada festa de casamento O ano de 2020 será sempre lembrado pela pandemia mundial decorrente do covid-19, que afetou os mais diversos setores da economia, com a instauração do estado de calamidade pública e, consequente, paralisação das atividades, dada a…
IBDFAM - Mulher terá que indenizar o ex-marido após perseguir e publicar ofensas em rede social
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, condenou uma mulher a pagar R$ 4 mil a seu ex-marido, por danos morais e materiais, em razão de publicação ofensiva em sua rede social. Além disso, ela terá de se retratar na mesma rede, esclarecendo…
Senado - Condenado por violência doméstica pode perder direito a bens e pensão alimentícia
Quem for condenado por violência doméstica pode ser excluído da partilha de bens durante ação de divórcio, além de perder o direito à pensão alimentícia. É o que determina projeto de lei em análise no Senado. A proposta (PL 4.467/2020) é da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). O texto, que modifica o Código Civil (Lei…
Câmara dos Deputados - Projeto proíbe concessão de crédito rural para condenados por queimadas
Proposta pretende coibir incêndios florestais que, na opinião do autor, estariam colocando em risco a disponibilidade hídrica do país O Projeto de Lei 4927/20 proíbe a concessão de financiamento rural para pessoas condenadas por provocar incêndio em matas ou florestas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Célio Studart (PV-CE)…