Ano: 2020

Observados os requisitos legais, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a decretação de indisponibilidade dos bens de ex-administrador de plano de saúde que se encontre em liquidação judicial. A medida, com base no poder geral de cautela, depende da verificação de fundados indícios de responsabilidade do agente. Com esse entendimento, a…

Inscrições podem ser feitas até as 13h do primeiro dia do evento Entre os dias 20 de outubro e 12 de novembro será realizado o 7º Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção. Ao todo, serão sete encontros transmitidos ao vivo nos dias 20, 22, 27 e 29 de outubro e nos dias…

No auge de sua "adolescência", a Lei 1.101, de 2005, ao que tudo indica, passará por uma importante mudança com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.229/05. Após amplo debate, a Câmara dos Deputados, no último dia 25 de agosto, aprovou o PL, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reforma alguns pontos…

Diante do rompimento de vínculo sócio-afetivos entre pai e filhas, é possível cancelar o registro de paternidade feito por um homem que registrou a prole como se fosse biológica, mas se descobriu enganado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ação…

Medida poderá ser solicitada pelo filho ou seu representante legal e não prejudica direitos decorrentes do vínculo familiar, como herança e pensão O Projeto de Lei 842/20 permite a exclusão, no registro civil, da filiação ou do sobrenome do agressor condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de…