O órgão tem o objetivo de subsidiar a atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos humanos Nesta quarta-feira (18/8), foi lançado o Observatório Interinstitucional dos Direitos Humanos, em cerimônia transmitida pelo canal do YouTube do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O evento faz parte das comemorações de aniversário do TJPR, que está completando…
Dia: 19 de agosto de 2021
STJ - Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei…