O documento define os princípios, direitos, deveres e regras de conduta ética adequadas aos(às) servidores(as) e colaboradores(as) que atuam na Justiça estadual Nesta quarta-feira (15/9), foi publicado no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) o Decreto Judiciário nº 523/2021, que institui o novo Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário…
Mês: setembro 2021
Senado - Senado aprova possibilidade de condomínio ser pessoa jurídica
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. "Condomínio edilício" é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com…
Arpen/SP - A influência da fala no registro do nome e a retificação por erro evidente
A Arpen/SP conversou com uma oficial de um cartório de 124 anos e com uma professora de Linguística da USP sobre como a imigração e a pronúncia dos estrangeiros afetou os nomes dos registros realizados no Brasil Talvez você conheça alguém que tenha sido registrado com nome ou sobrenome errado. Talvez esta pessoa seja um…
STJ - Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à constituição do próprio título executado. Para o colegiado, apesar da…
Migalhas - Artigo: Razões para conferir exclusivamente aos tabeliães de protesto a nova atribuição de "agente de execução": simetria e pertinência temátiva – Por Joel Dias Figueira Júnior
A lei 8.935/94 ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, que dispõe sobre os serviços notariais e registrais foi exemplar ao observar a simetria que deve ser seguida pelos delegatários na pratica de atos atinentes as suas respectivas competências. Extrai-se da "Justificação" do PL 6.204/19 que "a delegação é o regime jurídico sugerido para…