Mês: janeiro 2022

Por Olivar Vitale e Daniele Gazel No Brasil, para a aquisição de imóveis, contratação de garantias reais ou formalização de operações estruturadas com ativos imobiliários, é necessária a realização de prévia auditoria. Além da análise dos documentos que dizem respeito ao próprio imóvel, a auditoria tem por escopo a análise das certidões forenses dos proprietários…

Por Sara Aliandre Martins A palavra "usucapião" vem do latim usu+capio, que significa tomar a coisa pelo uso (considerando o tempo de uso). Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que não há relação jurídica de natureza obrigacional ou real entre o novo proprietário (usucapiente) e o seu antecessor (usucapido). O seu principal objetivo…

Determinação foi publicada no Provimento CNJ n. 124/2021. Integração deve ser feita pelo SAEC. As Serventias de Registro de Imóveis têm até o dia 15/02/2022 para se integrarem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), independentemente de já estarem integradas a uma central de serviços…

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO os resultados alcançados pelo Grupo…

Provimento Nº 307/2022 - GC O Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o decidido no SEI 0052061-24.2021.8.16.6000, R E S O L V E:  Art. 1º Incluir as seguintes disposições no Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): "Art. 57-A.…