A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha…
Dia: 3 de março de 2022
STJ - Informativo de Jurisprudência do STJ destaca trancamento da ação penal e pedido de exclusão do herdeiro
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 725 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Quinta Turma, por maioria, definiu que "não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica…
Conjur - Artigo: O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais – Por Armando Rovai
No último dia 10, após a promulgação da Emenda Constitucional 115, todos os brasileiros receberam um direito fundamental essencialmente ligado à era digital em que vivemos: o direito à proteção de seus dados pessoais. Tamanha a importância do tema que houve unanimidade no Senado e na Câmara dos Deputados. O novo direito fundamental reforça tanto…
Agência Câmara de Notícias - Projeto limita valor de entrada do Casa Verde e Amarela a 10% do valor do imóvel
O Projeto de Lei 181/22 fixa o percentual máximo de entrada exigido para o financiamento habitacional do Programa Casa Verde e Amarela dentro do intervalo de 5% a 10% do valor do imóvel, de acordo com a faixa de renda do beneficiário. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), acrescenta a medida à Lei 14.118/21,…
Migalhas - Artigo - A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna
Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil em 2016, as discussões a respeito do “livre convencimento motivado” deveriam ter ficado no passado. Isso porque, após longo trabalho desenvolvido por parte da doutrina1 para demonstrar a inadequação de teses que admitem a livre formação do convencimento por titulares de decisões jurídicas com…