Iniciativa conduzida no Parlamento pelo deputado federal Julio Lopes (PP/RJ) é a base para o novo modelo de carteira de identidade para o Brasil O Governo Federal anunciou, nesta quarta-feira (23.02), um novo modelo de carteira de identidade para o Brasil. A ideia é unificar o número do documento com todas unidades da federação por meio do Cadastro…
Dia: 3 de março de 2022
Proposta de Emenda à Constituição retira da União terras de marinha
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado. O texto do relator, deputado Alceu…
CNJ - Portaria designa membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial
PORTARIA N. 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Designa os membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial (CGDEX). A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Portaria CN n. 12, de 10 de fevereiro de 2022,…
CNJ - Portaria prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho para promover o aprimoramento dos Serviços de Registro de Imóveis
PORTARIA N. 18, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de junho de 2021. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a…
Câmara - Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado
Decisão judicial já permitiu o cancelamento ao interpretar artigo do Código Civil; o projeto inclui a proibição de modo expresso na lei O Projeto de Lei 4560/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), proíbe o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, que impede a venda de imóvel transferido a herdeiros. A proposta altera o Código Civil.…