Dos 17 Vetos Presidenciais, 15 causam sobrestamento da Pauta. Veto referente ao documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes integra relação. O Congresso Nacional realizará, na próxima quinta-feira, 05/05/2022, Sessão Conjunta para deliberação de 17 Vetos Presidenciais. Destes 17 Vetos, 15 causam sobrestamento da Pauta. Dentre eles estão os Vetos Presidenciais relativos ao documento…
Dia: 3 de maio de 2022
Informativo de Jurisprudência: o fato gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do imóvel
Processo: AREsp 1.760.009-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: ITBI. Cisão de empresa. Recolhimento de tributo. Georreferenciamento posterior. Imóvel pertencente a outro município. Competência para recolhimento do tributo. Fato Gerador. Registro imobiliário. Repetição de indébito devido. Destaque: O fato gerador de ITBI é o…
Artigo - A nova Resolução 452 - 22 do Conselho Nacional de Justiça e a busca de informações bancárias de pessoa falecida pelo inventariante
Por Cristian Fetter Mold – Advogado, Professor, Presidente da Comissão de Direito das Sucessões e Planejamento Sucessório do IBDFAM-DF A situação é conhecida por muitos advogados que atuam com inventários extrajudiciais: agências bancárias recusam-se a prestar informações sobre saldos em contas e aplicações financeiras da pessoa falecida para o(a) inventariante, exigindo muitas vezes uma inacreditável…
Artigo - O direito de adequação do nome à identidade da pessoa humana (parte 2)
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça retomou a discussão a respeito da mudança do nome em decorrência de abandono afetivo. No recurso especial nº 1.514.382/DF[9], o relator, o ministro Antônio Carlos Ferreira, analisou o pedido de supressão do prenome "Ana" do nome composto da autora, enfatizando o abandono paterno e a unilateralidade da escolha do…
Artigo - O direito de adequação do nome à identidade da pessoa humana (parte 1)
Ao pronunciar o próprio nome, a pessoa se vê, se autodefine, se apresenta, se distingue em seu meio social ou profissional. O nome individualiza e representa alguém. Por acompanhar a pessoa durante a vida e continuar a existir mesmo depois da morte, o nome é um dos principais traços da identidade do ser humano[2]. Muitas…