RTD oferece segurança jurídica, celeridade e facilidade de acesso ao crédito para o produtor rural. Para que o agronegócio continue se desenvolvendo e movimentando a economia do país, é fundamental que os produtores rurais tenham suporte financeiro. A Lei do Agro – Lei 13.986/20 – modernizou a política de financiamento do agronegócio brasileiro, desburocratizando o…
Dia: 20 de maio de 2022
CGJ/PR - Ofício-Circular nº 247 dispõe do procedimento para registro de títulos, documentos e papéis estrangeiros
Ofício-Circular nº 247/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0048494-82.2021.8.16.6000 Assunto: Procedimento para registro de títulos, documentos e papéis estrangeiros Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, A partir da interpretação sistemática dos arts. 129, 6º, e 148, ambos da Lei n. 6.015/1973, e em…
Viúva deve pagar aluguel a enteada por morar na casa da família, diz STJ
O fato de um imóvel pertencer a um homem e suas filhas, em arranjo anterior ao casamento dele com sua segunda esposa, faz com que, após o falecimento do mesmo, sua última cônjuge não tenha direito real de continuar morando no local. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento…
Artigo - Competência registral no reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 898.060, em sede de repercussão geral, Tema nº 622, reconheceu a possibilidade da parentalidade se manifestar também pela afetividade, avalizando e reforçando a previsão contida no artigo 1.593 do atual Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme…
Comissão aprova projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança
Adoção pela família acolhedora só poderá ocorrer na ausência comprovada de pretendentes habilitados à adoção A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar procedimentos de adoção e de acolhimento temporário de crianças e adolescentes.…