Somente haveria a inconstitucionalidade no procedimento de execução extrajudicial se a legislação de regência impedisse ou excluísse da apreciação do controle jurisdicional, a prática dos atos do credor, o que não é o caso. A ideia da desjudicialização da execução, é solucionar, no passar do tempo, com a nova sistemática trazida pelo PL do Senado,…
Mês: maio 2022
Por falta de intimação regular, Justiça anula leilões de imóveis
Por erros procedimentais e falta de intimação regular, a Justiça anulou leilões extrajudiciais de imóveis. No primeiro caso, envolvendo alienação fiduciária de imóvel, não houve a devida intimação do devedor para purgação da mora. A sentença julgou improcedente a ação anulatória de leilão extrajudicial contra o banco, mas o apelou, dizendo que não foi intimado…
Senado Federal debate PL 6.204 que pode tornar Tabeliães de Protesto agentes da execução civil
Audiência pública destacou o papel dos Cartórios de Protesto no combate a alta litigiosidade enfrentada pela Justiça brasileira Brasília (DF) - Em audiência pública no Senado Federal, parlamentares e representantes dos Cartórios de Protesto debateram na tarde desta segunda-feira (09.05) o Projeto de Lei (PL) n° 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da…
Save the date – 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os profissionais cartorários de todo o Brasil que operam o Sistema Apostil para o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia, que ocorrerá dia 3 de junho (sexta-feira), no Plenário do CNJ, em Brasília/DF. O evento é organizado pelo CNB/CF, CNJ e pela Conferência de Haia…
Entenda a resolução CNJ 452/2022 e a possibilidade de realizar levantamento de quantias no inventário extrajudicial
Todos os procedimentos da Lei 11.441 são realizados com a participação obrigatória de ADVOGADO A RESOLUÇÃO 35/2007 do CNJ regulamentou a aplicação da Lei 11.441/2007 (Inventários, Separação e Divórcio pela via EXTRAJUDICIAL) no âmbito do território nacional. Me lembro bem que na época, enquanto ainda era Cartorário, vi muita movimentação a respeito da nova Lei,…