Mês: maio 2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo…

A colega Isabella Martins Vieira, advogada associada ao GMPR Advogados S/S, escreve na coluna desta quarta-feira (4) sobre o planejamento sucessório no agronegócio. Ela é especialista em Gestão do Agronegócio pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), pós-graduanda em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e membro da Comissão de Direito…

Repasses do Estado ao município, que incluem também a Saúde e o Desenvolvimento Urbano, somam R$ 4,5 milhões. Projeto de regularização fundiária foi coordenado pela Cohapar e garantiu a segurança jurídica e valorização das casas aos proprietários, que receberam a documentação gratuitamente. O governador Carlos Massa Ratinho Junior entregou nesta quarta-feira (4) as matrículas registradas…

Despacho Nº 7597207 - P-GP-FP Trata-se do Ofício 279-CN, retificado pelo despacho de doc. 7537521, no qual a Excelentíssima Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, comunica a realização da inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais, a ser realizada no período de 16 a 20 de maio de…

A competência territorial do tabelião de notas encontra-se regulada pela Lei 8.935/94. O art. 8º diz que as partes são livres para escolha do tabelião de notas e o art. 9º estabelece que o notário somente poderá praticar atos dentro dos limites do Município para o qual recebeu a sua delegação. No entanto, em 26…