Dia: 3 de junho de 2022

PL que permite comunicação extrajudicial de atos processuais é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei n. 1.706/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO-AM), que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais. Com tal…

Projeto vai para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 4188/21, do relator João Maia (PL-RN), que permite a exploração de um serviço de gestão especializado para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras. Os deputados rejeitaram os destaques, emendas que…

Houve recorde de adoções e reintegrações em 2021, mas também um número alto de interrupções por devoluções O Brasil avançou e muito na organização dos processos de adoção, mas ainda existe no país uma cultura em que esta é vista como um ato de caridade – quando deveria ser, acima de tudo, um ato de…

No setor imobiliário as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para viabilização de incorporações pelo país, principalmente na modalidade entrega futura (unidades a serem construídas [1]), onde o proprietário do imóvel transmite total ou parcialmente o terreno para construção de empreendimento pelo incorporador, que em contrapartida, assume o risco do negócio e se compromete…

Este artigo trata de uma proposta de decreto legislativo que envolve séria polêmica e possui impactos severos nas contratações públicas brasileiras, especialmente, em setores nos quais o mercado competidor, em sua quase totalidade, somente existe fora do Brasil, como nos casos de produtos para segurança pública e defesa nacional, dispositivos médicos, equipamentos para pesquisas em…