A juíza Flávia Bezerra Tone Xavier, da 2ª vara Cível de São Paulo, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel (apartamento) penhorado em ação de execução, independentemente de seu valor, por se tratar de bem de família. No caso em questão, a executada comprovou que reside com suas filhas no local objeto da penhora. Assim, passível…
Mês: junho 2022
Estado retifica nome e gênero de mulheres travestis da Cadeia Pública de Rio Branco do Sul
A ação é uma parceria entre a Secretaria estadual da Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal, e o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) e da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR). O Governo do Paraná concluiu nesta segunda-feira (27) uma etapa muito importante para garantir o direito à retificação…
Artigo - Criptoativos e direito de propriedade (parte 2)
*o texto, agora na parte 2, é baseado em palestra conduzida em 21.jun.2022 por mim, em painel com o doutor Eduardo Salomão Neto e a doutora Juliana Sato, da 110ª Reunião de Debates do IBR (Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas), presidido pelo professor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, a quem agradeço a…
Sancionada MP que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406,…
Provimento 312/2022 faz alteração em Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná
Provimento Nº 312/2022 – GC O Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o decidido no SEI 0127393-31.2020.8.16.6000, R E S O L V E: Art. 1º Alterar a redação do art. 768, caput e incisos I a III, do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013…