Dia: 9 de agosto de 2022

PL dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, na forma de substitutivo, o texto relativo ao Projeto de Lei n. 7.940/2017 (PL), de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV-ES),…

Processo: REsp 1.811.718-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022. Ramo do Direito: Direito Civil  Tema: Ação de reintegração de posse. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade. Vício transrescisório. Alegação em simples petição. Possibilidade.  Destaque: Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de…

No CBN Morar Bem, Marcio Rachkorsky explica que a compra de um apartamento na planta pode ser cancelada em até sete dias, seja no stand ou por telefone. Contudo, ele ressalta, a desistência deixa de ser opção quando o contrato é assinado dentro da sede da construtora. Neste caso, é preciso seguir os trâmites legais…

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.822.033 e 1.822.040, classificados no ramo do direito civil, no assunto contrato de locação. Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família…

Serviço digital segue o mesmo preço praticado em cartório e permite enviar o documento para os destinatários finais; veja o que é preciso para reconhecer firma online É possível reconhecer firma online por autenticidade, sem precisar ir até o cartório, desde junho. Por meio da plataforma e-notariado, desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil, o usuário…