Processo: REsp 1.962.674-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Retificação de registro civil. inclusão do patronímico para fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade. Destaque: A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia…
Dia: 13 de setembro de 2022
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca regime da comunhão universal de bens
Processo: Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Regime da comunhão universal de bens. Divórcio. Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens. Destaque: Nas hipóteses em que…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua família
Processo: REsp 1.888.863-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022, DJe 20/05/2022. Tema: Condomínio. Uso exclusivo por um dos coproprietários. Inadimplência. Obrigação indenizatória. Pagamento de aluguel. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade do bem de família. Afastamento. Destaque: A obrigação do coproprietário de pagar…
Artigo: Adjudicação Compulsória Imobiliária Extrajudicial – Por Silmar Lopes
Em seus próprios termos, adjudicação compulsória significa uma “entrega forçada” que possui regulamentação normativa desde a década de 30 (trinta). O Decreto-Lei 58/37 que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, prevê a possibilidade de propositura de ação de adjudicação compulsória quando o compromitente vendedor recusasse a outorga da…
Programa Entender Direito do STJ apresenta a jurisprudência sobre desapropriações
Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito desta semana traz a debate o tema "Desapropriação". Os especialistas em direito administrativo Egon Bockmann Moreira e Sérgio Ferraz participam do programa ao lado dos jornalistas Samanta Peçanha e Thiago Gomide. Segundo Sérgio Ferraz, a desapropriação "é a…