Processo: REsp 1.888.863-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022, DJe 20/05/2022. Tema: Condomínio. Uso exclusivo por um dos coproprietários. Inadimplência. Obrigação indenizatória. Pagamento de aluguel. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade do bem de família. Afastamento. Destaque: A obrigação do coproprietário de pagar…
Mês: setembro 2022
Artigo: Adjudicação Compulsória Imobiliária Extrajudicial – Por Silmar Lopes
Em seus próprios termos, adjudicação compulsória significa uma “entrega forçada” que possui regulamentação normativa desde a década de 30 (trinta). O Decreto-Lei 58/37 que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, prevê a possibilidade de propositura de ação de adjudicação compulsória quando o compromitente vendedor recusasse a outorga da…
Programa Entender Direito do STJ apresenta a jurisprudência sobre desapropriações
Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito desta semana traz a debate o tema "Desapropriação". Os especialistas em direito administrativo Egon Bockmann Moreira e Sérgio Ferraz participam do programa ao lado dos jornalistas Samanta Peçanha e Thiago Gomide. Segundo Sérgio Ferraz, a desapropriação "é a…
Cerca de 5 mil bebês que nasceram no Paraná em 2022 não têm o nome do pai na certidão de nascimento
Conheça histórias de mulheres que assumiram todas responsabilidades dos cuidados com os filhos, as chamadas mães solo. Veja também como mães podem indiciar pais para que processo de reconhecimento de paternidade seja iniciado na Justiça. Entre janeiro e agosto de 2022 nasceram no Paraná 96.861 bebês. Destes, 4.614 não têm o nome do pai na…
Aripar encerra III Encontro dos Registradores de Imóveis do Paraná com aprovação de enunciados
Plenárias encerraram neste sábado (10/09); registradores de imóveis seguiram desfrutando lazer do local de evento Neste terceiro e último dia de plenárias do III Encontro dos Registradores de Imóveis do Paraná, promovido pela Associação dos Registradores Imobiliários do Paraná (Aripar), no Jurema Águas Quentes, em Iretama-PR, os registradores imobiliários debateram questões de alta complexidade em pinga-fogo,…