Tribunal de Justiça INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2022 - GP-GC (*republicação) Altera a Instrução Normativa GC nº 10, de 29 de junho de 2017 - que dispõe sobre vacância e transmissão do acervo de serviço notarial e/ou de registro no âmbito do Estado do Paraná -, e a Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ nº 13,…
Dia: 30 de novembro de 2022
Artigo: A arbitragem e o Direito das empresas em dificuldade – Por Márcio Souza Guimarães
Introdução Disputas são inerentes à realidade empresarial, que reúne uma miríade de diferentes interesses, naturalmente contrapostos - os dos empresários, dos acionistas, dos investidores, dentre muitos outros¹. Estes conflitos de interesses tendem a aumentar significativamente no caso de uma crise econômico-financeira, elevando os custos de transação próprios de uma negociação para superação da crise.…
Comissão aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro
A depender do caso, o meteorito poderá ser do dono do imóvel onde caiu, de quem achou ou até mesmo do Estado A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define regras para o registro e a propriedade dos meteoritos que atingirem o solo brasileiro (PL 4471/20).…
Artigo: Levando os emolumentos a sério – Por Bernardo Chezzi e Gabriel Souza
Emolumentos e os enunciados da I Jornada em Direito Notarial e Registral da CJF/STJ. Na célebre obra "Levando os direitos a sério", Ronald Dworkin procura desenvolver uma teoria do direito assentada nas melhores práticas morais de determinada sociedade. Com uma crítica ao positivismo, Dworkin buscou, em casos práticos e factíveis, a demonstração de que…