Ano: 2022

Os conceitos não são substancialmente dessemelhantes, tendo em vista que todos os referidos institutos têm uma base comum. Apesar da contemporaneidade da utilização da afetação patrimonial em relação a institutos jurídicos imobiliários e mobiliários no Brasil, a exemplo do que se dá no tocante ao patrimônio de afetação no contexto da incorporação imobiliária e do…

O Direito de Família está cada vez mais contratualizado. Isso se deve ao desenvolvimento, compreensão e valorização da autonomia privada, palavra de ordem do Direito Civil contemporâneo, e especialmente no Direito de Família. Paulo Lôbo, com a autoridade de um dos maiores juristas brasileiros, na Revista IBDFAM nº 53 propõe a substituição de tal expressão por "autodeterminação existencial",…

Ofício-Circular nº 81/2022 - CG Autos nº 0142683-52.2021.8.16.6000 Assunto: Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015).  Às Registradoras e aos Registradores…

Programa financiou R$ 48,3 bi em crédito em 2022. Os desembolsos da Caixa Econômica Federal para o programa Casa Verde Amarela somaram R$ 19,3 bilhões de julho a setembro, divulgou o banco nesta sexta-feira (14) à noite. O montante representa alta de 20,4% em relação ao trimestre anterior e de 36,4% em relação ao mesmo…

O art. 32, § 2º da lei 4.591/64 já passou por diversas transformações legislativas. Quando editada a Lei de Incorporação Imobiliária, o dispositivo aduzia que os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas "serão também averbáveis à margem do registro de que trata este artigo"[1]. Em…