Provimento Nº 316/2022 - CGJ Publicação do novo Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ) O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO que o Conselho da Magistratura possui função regulamentadora para aprovar as…
Dia: 9 de janeiro de 2023
Artigo - Lições da pandemia e as saídas para a crise da moradia e da cidade - Por Edésio Fernandes
Vivemos em um mundo em crise, crise essa que tem diversas dimensões — sanitária, energética, ambiental, econômica, fiscal, social, política, jurídica —, que são intrinsecamente articuladas, ainda que com ritmos distintos. Vivemos também em um mundo cheio de tensões geopolíticas — antigas, novas ou renovadas —, que em um número crescente de casos têm levado…
TRF-1 suspende alienação antecipada de imóvel não sujeito a deterioração
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a alienação antecipada de dois veículos, determinada pelo juízo de Rondonópolis (MT), mas suspendeu a alienação de um imóvel que não está sujeito a deterioração ou depreciação. Os três itens foram sequestrados após uma condenação à pena de perdimento de bens. Segundo os autos,…
Projeto aumenta a pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro
O Projeto de Lei 2893/22 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa…
Artigo - Os acordos temporários no direito das famílias – por Patricia Novais Calmon
Resumo: Este artigo tem por finalidade estudar a viabilidade jurídica dos acordos temporários no direito de família, cenário em que inexistiria expectativa de direito na manutenção de suas cláusulas para além do prazo nele estipulado, havendo, ainda, a desnecessidade de se ajuizar ações para a efetiva extinção da obrigação. Palavras-chave: Acordo; Acordos temporários; Mediação familiar.…