Dia: 9 de janeiro de 2023

Cidadão que precisa alterar seu nome ou sobrenome não precisa mais procurar a Justiça para efetivar a mudança. Entrou em vigor a Lei 14.382, de 2022, que simplifica e reduz os custos do processo para trocar de nome e sobrenome no Brasil. Aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a mudança deve beneficiar…

Um recurso jurídico existente desde a época do Império, mas pouco usado até recentemente, foi a alternativa adotada pelo casal umuaramense Ana Paula Fabrini de Maria Fernandes e Brenda Fernandes de Oliveira para realizar o sonho do casamento: a união civil por procuração. A cerimônia foi realizada nesta quinta-feira (5), no Cartório de Registro Civil…

Alguns pais enfrentam dificuldades para dar aos filhos os nomes escolhidos, tendo que pedir autorização, em alguns casos, até judiciais Atualmente, uma situação muito comum é a preferência dos pais por nomes que até então eram considerados apelidos, como por exemplo: Duda, Nina, Edu, dentre outros — Foto: Pexels/Kelvin Agustinus (imagem ilustrativa) A saga de…

Resumo No caso de incorporação imobiliária, a averbação da construção extingue automaticamente o patrimônio de afetação, se estiver tiver sido apresentada a quitação da dívida do financiamento das obras ou declaração da inexistência desse financiamento (art. 31-E, § 1º, da lei 4.591/1964). A boa técnica da redação registral - que prestigia o princípio da continuidade…

O Congresso Nacional acabou por derrubar alguns vetos de dispositivos da Lei 14.382/2022. Entre outros, já apontados e comentados1, gostaria de chamar a atenção, especificamente, para a derrubada do veto ao seguinte dispositivo da Lei: "Art. 6º Os oficiais dos registros públicos, quando cabível, receberão dos interessados, por meio do Serp, os extratos eletrônicos para…