O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 55-C, I e art. 55-G, §2º, ambos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do art. 5º IX e parágrafo único da Portaria ANPD nº 01, de 08 de março de 2021,…
Dia: 26 de janeiro de 2023
Artigo: A tutela do nome da pessoa transexual à luz do direito à identidade pessoal: Uma análise crítica do provimento 73/2018 do CNJ a partir da lei 14.382/22
O nome é um dos elementos externos que permitem a individualização e a construção da identidade, e configura, portanto, um atributo essencial da personalidade humana. Nesta medida, a tutela do nome à luz do princípio da dignidade da pessoa humana deve refletir o seu livre desenvolvimento, que necessariamente perpassa pela existência de um prenome que…
Bem Paraná – Inscrições para o casamento coletivo podem ser feitas em quatro Cras de Campo Largo
Oficializar um relacionamento de muitos anos e realizar o sonho de casar de “papel passado” será possível para muitos casais no dia 25 de março deste ano. Nesta data, será realizado o Casamento Coletivo na Arena da Baixada, em Curitiba. A iniciativa é do Programa Justiça no Bairro, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).…
TJPR divulga calendário da Justiça estadual para 2023
Confira o Decreto Judiciário que estabelece o calendário de feriados para as repartições forenses No dia 20 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) veiculou o Decreto Judiciário nº 714/2022, que estabelece o calendário de feriados do Poder Judiciário em todas as Comarcas do estado em 2023. Nessa quarta-feira (25/01), o…
Artigo: A mediação como ferramenta na resolução de conflitos no âmbito da falência – Por Dídimo Inocêncio de Paula e Maria Luísa Costa
A compatibilidade entre instrumentos de mediação e conciliação se deve ao seu caráter negocial e revela-se para viabilizar a maximização de êxito e identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos às partes envolvidas. A lei 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, estabeleceu como uma de suas premissas o incentivo à autocomposição na…