Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB. O Instituto de Registro imobiliário do Brasil (IRIB) recebeu o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva, intitulado “PROCEDIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS: artigo 216-B da Lei nº. 6.015/1973, após a consolidação da redação da Lei nº. 14.382/2022, pela promulgação em…
Mês: janeiro 2023
Imóvel público. Ocupação por particular. Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento.
PROCESSO: REsp 1.986.143-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 19/12/2022. DESTAQUE É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com relação à taxa de ocupação, o art. 24 da da…
Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade.
PROCESSO: RMS 67.654-PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/9/2022, DJe 23/9/2022. DESTAQUE Considerando o silêncio do CNJ quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, deve prevalecer a competência subsidiária concedida aos respectivos Tribunais de Justiça…
CGJ/PR – Instrução Normativa Conjunta dispõe sobre cumprimento de ordem aos serviços do foro extrajudicial por meio do Projudi
Tribunal de Justiça do Paraná INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 136/2023-GCJ/GC O Corregedor-Geral da Justiça Paraná e o Corregedor da Justiça do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de modernização e racionalização dos sistemas existentes e da força de trabalho; CONSIDERANDO a possibilidade de otimização do fluxo processual no cumprimento de…
CGJ/PR – Ofício-Circular 01/2023 dispõe sobre inspeções anuais 2023
Ofício-Circular 01/2023-CGJ Autos 0141468-07.2022.8.16.6000 Assunto: Inspeções Anuais 2023, revogação do Ofício-Circular 091/2022 - CGJ Senhores Magistrados e Senhoras Magistradas, Senhores Servidores e Senhoras Servidoras, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas: O sistema Projudi deverá ser utilizado para envio das Inspeções, tanto do Foro Judicial, como do Extrajudicial, com o preenchimento dos questionários específicos, sendo…