Mês: janeiro 2023

A adjudicação Compulsória de Imóvel anteriormente era realizada apenas na Justiça. Agora, a população pode realizar a ação nos cartórios de notas da cidade.  Os cartórios de notas de Mato Grosso do Sul já estão realizando o serviço de Adjudicação Compulsória de Imóvel, em que loteamentos quitados são regularizados sem que seja necessário entrar na…

Portarias publicadas no Diário de Justiça Eletrônico nesta sexta-feira (13/1) estabelecem o calendário das sessões de julgamento que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará ao longo do primeiro semestre. De acordo com a Portaria 5/2023, a primeira sessão ordinária do ano está marcada para 14/2, na sede do CNJ, enquanto, segundo a Portaria 6/2023,…

Carlos Eduardo Elias de Oliveira Introdução Inauguramos hoje a Coluna Migalhas de Direito Privado Estrangeiro, com um objetivo claro: compartilhar questões interessantes de outros países e de entidades transnacionais em Direito Civil, em Direito Notarial e Registral. As publicações serão quinzenais, às terças-feiras, com eventuais edições extraordinárias em outros dias. Já mantemos iniciativas similares em…

Na Câmara dos Deputados, diversas propostas de emenda à Constituição foram objeto de debate nos últimos anos A reforma tributária é apontada como uma das pautas prioritárias do novo governo e do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, estão em discussão algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm o propósito modificar as normas…

Por: José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves O contemporâneo acórdão da 3º Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi reforçou a ratio decidenci do excelente acórdão da 4º turma de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão. Trata-se de interpretação dentro dos limites da legalidade em atendimento aos objetivos teleológicos…