INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 140/2023 - GC O Desembargador Espedito Reis do Amaral, CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar e orientar a atividade notarial e de registro, assim como zelar pela prestação adequada e eficiente dos serviços, em…
Mês: janeiro 2023
Artigo: Admissibilidade de inventário extrajudicial quando há testamento e concordes - Por Stephanie Bulhões Rodrigues e Gabriela Simão Minuchi
O Código de Processo Civil, em seu artigo 610, §1º, prevê que, sendo os herdeiros capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Contudo, em seu caput, o artigo…
Corregedoria avança na implantação de Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Em mais um passo para avançar na implantação e no funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), a Corregedoria Nacional de Justiça promove audiência pública para apresentação da minuta de ato normativo que moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos. No evento, que ocorre nesta terça-feira (31/1), às 9h, no Plenário do…
Artigo - Contrato de seguro, família e sucessões - Por Flávio Tartuce
Uma das palestras mais impactantes a que assisti no ano de 2022 foi ministrada pela Professora Angélica Carlini no X Congresso de Direito de Família do IBDFAMSP, realizado na cidade de São Paulo na sede da Associação dos Advogados de São Paulo em setembro. Na ocasião, a jurista tratou do tema Planejamento Sucessório e Seguros,…
Artigo: Judiciário amplia as hipóteses de cabimento inventário extrajudicial – Por Douglas de Oliveira
Com a morte do titular de um patrimônio, se inicia o procedimento sucessório, que se trata do processo de transferência do patrimônio do falecido, para seus herdeiros. Esse processo de sucessão, segundo a legislação civil, ocorrerá de maneira consensual ou litigiosa. Se ocorrer de maneira consensual, o processo de sucessão poderá ser realizado através de…