Dia: 9 de fevereiro de 2023

Introdução O direito de resolução do contrato por inadimplemento é modalidade de extinção que deve ser reservada à situação de descumprimento do dever de prestar, imputável ao devedor, que afete a função concreta do negócio celebrado1.  Nesse sentido, se houve inadimplemento definitivo - modalidade de descumprimento que colmata o interesse útil do credor na prestação…

Relatório divulga principais atividades desempenhadas nos anos de 2021 e 2022 Está disponível para consulta a 3ª edição do Boletim Informativo da Corregedoria-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que tem como objetivo expor as principais atividades realizadas durante o biênio 2021/2022. Integrante da cúpula diretiva do TJPR, a Corregedoria-Geral…

Nova lei permite alterar o nome no cartório de maneira bem mais prática! A medida foi comemorada por muitos brasileiros, veja como entrar com o pedido. Alterar nome no cartório fica ainda mais fácil com a aprovação de uma nova lei! Com a implementação da medida, milhares de pessoas já se dirigiram aos cartórios para trocar…

Tem-se alguns pontos importantes a se considerar nos casos de adjudicação compulsória extrajudicial. A adjudicação compulsória não é nenhuma debutante quando o assunto se volta a regularização de imóveis, uma vez que tradicionalmente utilizada na via judicial visando a expedição de carta de adjudicação e a consequente determinação para que o registro da propriedade ocorra…

Para registrar a transferência da propriedade de um imóvel é necessário, dentre outros requisitos, um título passível de registro, no caso: a escritura pública de compra e venda. A prática de compra e venda de imóveis, hoje, contudo, inicia com a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, onde o comprador se compromete…