Dia: 22 de março de 2023

Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. Além disso, o poder público deve exercer a mínima interferência…

A inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas, foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (21). O projeto de lei que prevê essa medida é o PL 6.557/2019, cujo texto segue…

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, conforme tratamos em outra oportunidade, alterou o artigo 11 da Resolução CNJ 35/2007, para permitir a nomeação do inventariante em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação (Resolução CNJ nº 35, art. 11, §1º), bem como…

Coleção editada pelo Instituto traz conteúdo voltado para a prática diária de atos registrais. Concebida originariamente para servir como instrumento de apoio à atuação dos Registradores Imobiliários, a Coleção Cadernos IRIB também busca a formação de estudantes, servindo de referência para a prática registral e alcançando, igualmente, os prepostos das Serventias Extrajudiciais. A coleção é…

Durante evento em comemoração ao aniversário da cidade, 380 famílias foram contempladas em mais uma ação do programa No aniversário do município de São José dos Pinhais, que completou no domingo (20/03) 333 anos, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Programa Moradia Legal, entregou 380 títulos de propriedade às famílias da…