No dia 14 de fevereiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.162/2023 para reformular as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida (anterior Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela lei 14.118/2021) e alterar outras leis. Algumas disposições que modificaram regras do Direito Civil e do Direito Notarial e Registral merecem uma análise mais…
Mês: março 2023
Artigo - Proposta de prevenção de danos e efetividade de acesso à legítima: anotação dos filhos no registro de nascimento dos pais – Por Raquel Helena Valesi
Nossa Constituição Federal condiciona proteção jurídica à família não importando o modelo do qual ela se reveste. O vértice legal é a proteção do núcleo familiar e, que tem como ponto de partida, e também seu término, a tutela da pessoa humana. Se é na família que se promove os valores afetivos e de solidariedade…
Casamento Coletivo celebra união de mais de 1.000 casais no Paraná
Iniciativa, realizada pelo TJPR por meio do programa Justiça no Bairro, pretende prestar atendimento à população de baixa renda O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), através do programa Justiça no Bairro, realizou o sonho de 1.128 casais de baixa renda de se casarem oficialmente de forma gratuita. A cerimônia do casamento coletivo…
Alterado Provimento que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB
PROVIMENTO Nº 142, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas…
Obra A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis chega à 2ª edição e já pode ser adquirida
Publicada pela Editora Juspodivm, a obra intitulada “A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis”, de autoria do Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ e Diretor da Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), Alexis Mendonça Cavichini chega à sua 2ª edição, revista, atualizada e ampliada, podendo ser adquirida diretamente no site…