O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, conforme tratamos em outra oportunidade, alterou o artigo 11 da Resolução CNJ 35/2007, para permitir a nomeação do inventariante em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação (Resolução CNJ nº 35, art. 11, §1º), bem como…
Mês: março 2023
Coleção Cadernos IRIB: adquira seus exemplares no IRIB Cultural
Coleção editada pelo Instituto traz conteúdo voltado para a prática diária de atos registrais. Concebida originariamente para servir como instrumento de apoio à atuação dos Registradores Imobiliários, a Coleção Cadernos IRIB também busca a formação de estudantes, servindo de referência para a prática registral e alcançando, igualmente, os prepostos das Serventias Extrajudiciais. A coleção é…
Programa Moradia Legal entrega títulos de propriedade em São José dos Pinhais
Durante evento em comemoração ao aniversário da cidade, 380 famílias foram contempladas em mais uma ação do programa No aniversário do município de São José dos Pinhais, que completou no domingo (20/03) 333 anos, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Programa Moradia Legal, entregou 380 títulos de propriedade às famílias da…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca compra e venda de imóvel na planta
Processo: REsp 2.021.711-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Compra e venda de imóvel na planta. Sala comercial. Natureza de investimento. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento contratual. Rescisão…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Processo: AgInt no REsp 1.921.489-RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Responsabilidade do arrematante. Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade. DESTAQUE: A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários…