Com mais de 2.800 títulos entregues, o programa está presente em um terço dos municípios paranaenses Com objetivo de garantir aos cidadãos a documentação permanente do seu lote, o Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), alcançou o número de 2.820 títulos entregues, durante os três anos de existência do programa. Foram…
Dia: 17 de abril de 2023
Projeto de lei propõe biometria neonatal em maternidades e hospitais do Paraná
No Brasil mais de 90% das crianças nascem em hospitais ou maternidades. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são aproximadamente 3 milhões de nascimentos por ano. Estima-se que ocorra uma troca de bebês a cada 6 mil nascimentos, o que resulta em 500 pais deixando a maternidade com a criança errada…
Artigo - Natureza jurídica do juiz de paz e a realidade do juiz de casamento - Por Fernanda Maria Alves Gomes
Para muitas pessoas, o casamento é um objetivo, a realização de um sonho na esfera afetiva, ideal de felicidade ou o ponto de partida para a formação de uma família. O artigo 226 da Constituição de 1988 estabeleceu como premissa que o casamento é civil e gratuita a sua celebração. Também definiu que o casamento religioso pode…
Procuração em causa própria, por si só, não transfere propriedade, fixa STJ
A procuração em causa própria, por si só, não tem o poder de transferir diretamente a propriedade de determinado bem a que se refere. Isso dependerá da ocorrência de um novo negócio jurídico. Até lá, a pessoa que outorgou a procuração permanece titular dos direitos em questão. Por maioria de votos, a 3ª Turma do…