Mês: abril 2023

A Associação do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Arpen/PR) convoca todos os oficiais de registro civil de pessoas naturais do estado do Paraná, que sejam, ou não, filiados a Arpen PR, para participarem da Audiência Pública que acontecerá no dia 18 de abril de 2023 (terça-feira), a partir das 10h, pelo…

O provimento do CNJ 141/23, tem o objetivo de atualizar as normas cartorárias aplicáveis aos procedimentos relativos à união estável. No dia 16 de março de 2023, o CNJ publicou o provimento 141/23, com o objetivo de atualizar as normas cartorárias aplicáveis aos procedimentos relativos à união estável. O provimento englobou três pontos: (i) a…

Nossa opinião conclusiva sobre a natureza jurídica do direito real de laje      A estruturação legal do direito de laje deixa dúvidas ao estudioso sobre a sua natureza, porque é possível a apresentação de sólidos argumentos favoráveis tanto à corrente de que se trata de direito real sobre coisa própria como à corrente de…

Recentemente, a Corte infraconstitucional alemã, Bundesgerichtshof (BGH), proferiu interessante decisão acerca do direito do doador de revogar a doação em decorrência de ingratidão do donatário. A decisão veio solucionar controvérsia existente na doutrina alemã e devido à sua significação fundamental (grundsätzliche Bedeutung) subiu à Corte em Karlsruhe. O caso O caso girava em torno de…

A informalidade é ainda assustadora no setor e não há sinais de que a situação vai melhorar a curto prazo O Brasil coleciona uma série de índices surpreendentes e vexatórios, nas mais diferentes áreas. No setor imobiliário, em pleno século XXI, vivemos ainda na era da terra sem-lei. Cerca de 50% dos imóveis no Brasil…