Mês: abril 2023

O STJ julgou em 2009 o Tema de Recurso Repetitivo nº 122, no qual foi fixada a seguinte tese: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer…

Embora o tema tenha ressurgido modernamente com destaque em decorrência da grande expansão que apresentaram os ativos digitais - "criptoativos" -, sobretudo na última década, fato é que a necessidade de se criar métodos para garantir a integridade e autoria de um dado documento se faz presente há séculos nos serviços notariais e registrais encarregados,…

A relação dos títulos mais antigos será apresentada em ordem cronológica com algumas informações sobre cada um deles. Elaboramos essa pesquisa e vamos compartilhar com os leitores. Identificamos vinte títulos emitidos no período de 1504 a 1547. As concessões foram outorgadas pelos reis de Portugal (Dom Manoel ou Dom João III) ou através de agentes…

Proposta iniciou tramitação no Plenário da Assembleia Legislativa e também defende direitos garantidos às mães, de terem esse reconhecimento aos filhos. Quase sete mil bebês por ano no Paraná não tem o nome do pai no seu registro de nascimento. Para diminuir esse número e conscientizar a população sobre a importância da presença do pai…

Processo: AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745-BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Execução. Aquisição de imóvel no curso da demanda executiva. Fraude à execução. Não configuração. Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento. Destaque: O fato de o bem imóvel ter sido adquirido…