Mês: abril 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. DISTRATO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A promessa de compra e venda de…

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) lançou oficialmente nesta segunda-feira (17/04) a identidade visual do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis. Intitulada “Registre-se!”, a ação visa garantir a emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável, além de estimular o registro tardio de…

Facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere. Este é o objetivo da  Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade, lançada  no Rio Grande do Sul. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, é uma parceria…

As pessoas interessadas em acompanhar o seminário “Soluções Fundiárias: perspectiva de atuação do Poder Judiciário no regime de transição estabelecido na ADPF 828” tem até a quinta-feira (20/4) para fazer a inscrição. O evento ocorre nos dias 27 e 28 de abril, com abertura prevista para as 19h do primeiro dia. A pauta central é…

Vetos referem-se ao Marco Legal das Ferrovias e Cadastro de Pessoas Físicas. O Congresso Nacional realizará, na próxima terça-feira, 18/04/2023, uma Sessão Conjunta destinada a deliberação de 26 Vetos Presidenciais e 3 Projetos de Lei. Dentre os Vetos que serão debatidos encontram-se os Vetos ns. 67/2021 e 4/2023, que tratam, respectivamente, do Marco Legal das…