Dia: 3 de maio de 2023

Audiência Pública será realizada na próxima quinta-feira.   A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória n. 1.162/2023 (MP), que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), realizará três audiências públicas nesta semana. Dentre elas, a audiência pública da próxima quinta-feira, 04/05/2023, debaterá o PMCMV sob o enfoque do desenvolvimento habitacional, da regularização…

Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência.   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 763/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Adriano do Baldy (PP-GO), que pretende alterar o Código Civil para possibilitar a Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica, pessoas idosas ou…

Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada por meio de links enviados ao signatário. A decisão de primeiro grau exigia a assinatura física ou…

O Planejamento Familiar é um fato sociojurídico consagrado tanto em sede constitucional (artigo 226, § 7°, CF/88), quanto legal (artigo 1.565, § 2°, do Código Civil), e tem como fundamento os princípios da paternidade responsável1, dignidade da pessoa humana2, da convivência familiar3 e do vínculo afetivo4, estabelecido na relação pais e filhos.   É com…

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para autorizar uma mulher a incluir em seu nome o atual sobrenome do marido, que foi modificado após uma investigação de paternidade. De acordo com os autos, a mulher se casou em 2004…