O Planejamento Familiar é um fato sociojurídico consagrado tanto em sede constitucional (artigo 226, § 7°, CF/88), quanto legal (artigo 1.565, § 2°, do Código Civil), e tem como fundamento os princípios da paternidade responsável1, dignidade da pessoa humana2, da convivência familiar3 e do vínculo afetivo4, estabelecido na relação pais e filhos. É com…
Mês: maio 2023
Mulher pode incluir sobrenome atual do marido após ação de paternidade
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para autorizar uma mulher a incluir em seu nome o atual sobrenome do marido, que foi modificado após uma investigação de paternidade. De acordo com os autos, a mulher se casou em 2004…
Sistema de gestão fundiária chega a 1 milhão de imóveis rurais certificados
O total equivale a 262 milhões de hectares de terras georreferenciadas, correspondendo a mais de 30% do território brasileiro. Acervo/Incra O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) alcançou, na quinta-feira (27), uma marca histórica: 1 milhão de imóveis rurais certificados. O total equivale a 262 milhões de hectares de terras georreferenciadas, correspondendo a mais de 30%…
Soluções Fundiárias: juiz não deve ficar limitado a interpretador de lei ao decidir conflitos
No evento, Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828, realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o professor Dr. Antônio César Bochenek, juiz federal do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), destacou a importância da especialização de juízes e juízas no tema fundiário. Segundo o especialista, isso contribui para…
Tribunais de Justiça recebem apoio para instalar comissões de mediação de soluções fundiárias
A instalação e a atuação de comissões de soluções fundiárias nos tribunais de Justiça do país contam com a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi reforçada pela juíza auxiliar da presidência Fabiane Pieruccini no encerramento do Seminário Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF…