Mês: maio 2023

Digam ao povo que o nome certo é notário ou registrado O texto do art. 3º da lei 8.935/1994 (Estatuto dos Notários e Registradores) é uníssono ao estabelecer o nomen iuris dos profissionais do direito que recebem a delegação pública para exercer a função notarial e registral: Notários, ou Tabeliães (para aqueles que exercerão função…

A campanha, promovida pela Rares-NR, para arrecadação de agasalhos inicia hoje (2) e acontece até o final de junho, um pouco antes do começo do inverno no país, com o intuito de arrecadar roupas de frio e cobertores para serem doados a instituições de caridade e abrigos. O objetivo é preparar todos os cartórios extrajudiciais…

Processo: REsp 2.045.640-GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 28/4/2023. Ramo do Direito: Direito Processual Civil Tema: Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Destaque: É ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de…

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc. Corolário lógico. Destaque: Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens,…

Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar recurso interposto em Pedido de Providências (PP), decidiu, por maioria de Votos, que a cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) feito com base em norma nula…