O STJ tem se manifestado em relação à alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial em diversos julgados. terça-feira, 23 de maio de 2023 O inventário extrajudicial é um procedimento em que os herdeiros podem realizar a partilha dos bens deixados pelo falecido em cartório, sem a necessidade, portanto, de recorrer ao Poder…
Mês: maio 2023
Artigo - Testamento cerrado como aliado na segurança digital – por Iuri Ferreira Bittencourt
O presente artigo, de forma sucinta, irá abordar o crescente em ativos digitais, vulnerabilidade de sua segurança no que tange a custódia das senhas, apresentando, portanto, como sugestão o uso do Testamento Cerrado lavrado por Tabelião de Notas como substituição às carteiras de custódias privada. Os ativos digitais, como criptomoedas, tokens e NFTs, estão…
Artigo - Aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária – por Vander Andrade
Não há se temer o risco de possível instabilidade das relações jurídicas, uma vez que referida lei possui destinatário certo. terça-feira, 23 de maio de 2023 Uma das mais recentes alterações do Código Civil brasileiro, ainda guarda debates e embates calorosos, a maioria deles apontando possível afronta ao texto constitucional, com isso entendendo a…
Portaria do CNJ cria a Comissão de Proteção de Dados
PORTARIA N. 30, DE 15 DE MAIO DE 2023. Cria, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ), nos termos do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo 3º, inciso…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca execução de decisão do CNJ pelos Tribunais de Justiça
Processo: AgInt no RMS 64.215-MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023. Ramo do Direito: Direito Administrativo Tema: Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Destaque: O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando…