Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil já tem fluxos de operação em 23 unidades da federação e entra agora em sua última fase. Até julho, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Goiás receberão missões técnicas para dar início as atividades, completando todo o território…
Dia: 7 de junho de 2023
Marco Legal de Garantias seguirá sem a penhora do bem familiar, afirma relator
Em evento da Esfera Brasil, o senador Weverton Rocha disse que o texto deverá ser apresentado ainda antes do recesso parlamentar: “Teremos boa resposta” O Marco Legal de Garantias foi tema de debate no Diálogos Esfera, evento promovido pela Esfera Brasil nesta segunda-feira, 5, em São Paulo. O Projeto de Lei (PL) 4188/2021, que institui…
Artigos no portal do IBDFAM analisam temas atuais do Direito das Famílias e das Sucessões
Entre os artigos mais recentes disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, estão análises sobre adoção, herança digital e os direitos de crianças e adolescentes. Há ainda artigos sobre o cancelamento das cláusulas restritivas inseridas no testamento e na doação, além da dificuldade de reconhecimento extrajudicial de dupla maternidade de…
STJ nega recurso especial a viúvo que tentava evitar inclusão de plano previdenciário na herança da esposa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um beneficiário do plano previdenciário Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL que tentava evitar a inclusão de seus valores na divisão entre os herdeiros da titular, que faleceu. O tribunal entende que os valores aportados em planos de…
Ofício-Circular nº 28/2023 dispõe sobre a extinção do campo "Direcionamentos COVID-19" dos dados básicos das serventias extrajudiciais no sistema Hércules
Ofício-Circular nº 28/2023 - DCJ-DCCAN Autos nº 0081507-38.2022.8.16.6000 Assunto: Extinção do campo "Direcionamentos COVID-19" dos dados básicos das Serventias Extrajudiciais no sistema Hércules Excelentíssimos Senhores Juízes Diretores de Fórum e Corregedores do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados, Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 9129097, proferida no expediente 0081507-38.2022.8.16.6000, informando-lhes que não mais subsiste a necessidade…