Dia: 23 de junho de 2023

O STJ acertou ao impossibilitar a penhora indireta do imóvel em questão. Se a holding possui, em seu ativo, unicamente um imóvel que serve de moradia aos sócios, é certo que, indiretamente, a penhora de quotas levaria à penhora deste bem de família. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.514.567/SP,…

Por fim, como se trata de uma recente alteração legislativa, de certo se espera o amadurecimento do instituto e de seus impactos no registro imobiliário pela doutrina e jurisprudência. I - Introdução O instituto da união estável vem sendo amplamente debatido pela comunidade jurídica. Como se não bastasse, recentemente sua regulamentação sofreu uma modificação pela…